Declaração da CDU
sobre a política urbanística em Lisboa
A CDU produz esta Declaração sobre a política urbanística do executivo PSD-PP durante o mandato que agora finda, neste local, pelo facto de se considerar Alcântara como um exemplo paradigmático desta mesma politica.
E aproveita-se esta matéria para comentar os comportamentos das diferentes forças políticas representadas na Câmara e prever qual poderá ser a sua actuação futura.
A POLITICA URBANÍSTICA DA DIREITA
A administração urbanística é a pedra de toque para aferir a postura de esquerda ou de direita de qualquer executivo municipal, porque é aquela onde, como dizemos no nosso programa, “são mais visíveis as contradições dos interesses de classe. A forma como são encaradas as politicas de solos e de ordenamento do território (...) exigem uma clara percepção, quer relativamente aos interesses dominantes no processo de apropriação das mais valias, quer nas opções que norteiam as expansões, o desenho urbano e o uso dos solos.”
A direita, que está a chegar ao fim do mandato, desde o seu início tomou como objectivo principal a subversão do Plano Director Municipal, substituindo o planeamento público e tecnicamente correcto, por loteamentos privados e arbitrários, em muitas coisas fazendo-nos regressar aos velhos tempos de Abecasis e anteriores.
Esta atitude da direita traduziu-se numa administração urbanística principalmente caracterizada por:
Insistência em alterações avulsas e ilegais do Plano Director Municipal;
Paralisação dos instrumentos obrigatórios de planeamento urbanístico;
Retrocesso ao método dos loteamentos para novas urbanizações;
Concessões aos promotores imobiliários com base nestas subversões do processo de planeamento.
As alterações avulsas e ilegais.
Pela sua importância neste processo vale a pena referir as chamadas “Alterações Simplificadas” ao Plano Director Municipal, que a direita, com o apoio do PS, produziram.
Desde o início do mandato que o executivo tentou, das mais variadas formas, alterar o Plano Director Municipal, no sentido de se furtar à realização dos planos obrigatórios nele definidos e a licenciar urbanizações particulares sob a forma de loteamentos. Tal permitia fugir à discussão pública e à aprovação pela Assembleia Municipal, onde estava em minoria.
Ao fim de inúmeras tentativas fracassadas, conseguiu finalmente, produzir um conjunto de alterações de fundo do articulado do Plano Director Municipal, disfarçada com o rótulo de “Alterações Simplificadas”. Ora, as “alterações simplificadas”, visam apenas as pequenas correcções ou ajustamentos, erros de desenho, etc., ou quando tal for imposto expressamente em diploma legal do governo. Longe de se tratar de uma alteração simplificada esta era uma alteração de fundo, ou melhor, a total inversão de toda a filosofia do Plano Director Municipal.
Desta forma, a sua aprovação apenas passava pela Câmara e Assembleia Municipal, nem sequer chegando à aprovação do governo. Bastou a sua publicação em «DR», subscrita por um Subdirector Geral...
Com base numa leitura enviesada e contraditória do articulado argumentou o executivo que a partir de agora poderia licenciar loteamentos sem plano prévio, nas áreas onde o Plano Director Municipal obrigava à sua realização.
Mesmo assim, cinco das dez alterações aprovadas em Câmara e Assembleia Municipal, foram chumbadas pela DGOTDU, só tendo “passado” outras cinco. De referir que tais aprovações só foram possíveis pelo voto favorável do PS na Assembleia Municipal.
Um dos argumentos mais utilizados para este procedimento prendia-se com a morosidade dos pareceres e aprovações superiores dos planos.
Sublinhe-se que à luz destas “Alterações simplificadas” e ainda outros artifícios, têm sido permitidos licenciamentos de outros loteamentos, não precedidos do Plano de Pormenor obrigatório, como no Vale de S.to António, na Boavista, etc. Como em urbanismo os tempos são muito dilatados, a verdadeira dimensão destes casos só será possível de avaliar no próximo mandato. Até lá resta-nos aguardar pelos resultados das decisões judiciais.
O PARADIGMÁTICO CASO DE ALCÂNTARA
Escolhemos este local porque a sua situação nos parece exemplar daquilo que atrás dissemos. Como sabem, aqui pretende o executivo municipal, PSD-PP, autorizar a construção de um conjunto de empreendimentos privados e alguns públicos, entre os quais um municipal.
O projecto, designado comercialmente por “Alcântara XXI” e tecnicamente apelidado de “Estudo”, foi elaborado pelos mesmos técnicos que trabalham para os empreendedores privados e tem vindo a ser promovido pela empresa Ambelis, que como sabem, é uma empresa mista de capitais públicos e privados.
Na realidade, trata-se de um agrupamento de loteamentos tratados individualmente, parcela a parcela, sem qualquer enquadramento legal, não vinculativo de particulares e administração, não constituindo assim um plano de conjunto municipal com carácter legal. Por isso o executivo se viu na necessidade de estabelecer protocolos com os particulares, também de duvidosa legalidade.
Para este local estabelece o Plano Director Municipal uma Unidade Operativa, a UOP19 –Alcântara- Rio, a ser obrigatoriamente concretizada através da elaboração de Plano ou Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOTs).
É precisamente esta a questão que nos traz aqui: a divergência na abordagem destes processos pelos diversos parceiros no município: o executivo PSD não pretende elaborar os planos, o PS, nem sim nem sopas, enquanto o PCP pretende cumprir o Plano Director Municipal.
A questão fundamental é, portanto: cumprir a lei ou não, cumprir o Plano Director Municipal ou não, elaborar um plano para esta zona ou não.
Mas mesmo não tendo sido elaboradas as peças de análise obrigatórias para um Plano de Pormenor e que justificariam a viabilidade ou não dos empreendimentos, já é possível com base em documentos dispersos concluir que também do ponto de vista técnico os problemas são graves. Conclui-se da leitura dos poucos estudos analíticos a que tivemos acesso, antigos ou recentes, incluindo os próprios estudos preliminares para a revisão do Plano Director Municipal, que todos vão no sentido da inviabilidade técnica dos empreendimentos nesta zona, nomeadamente por razões de níveis freáticos e ambientais.
Nesse mesmo sentido vão os próprios pareceres técnicos dos serviços da Câmara, colocando dúvidas ou mesmo negativas claras sobre as supostas construções.
Nada disto foi considerado.
O empreendimento municipal
Considerando ainda a situação particular do terreno municipal aqui localizado: sabe-se que, a solicitação do Presidente da CML, e por valor desconhecido, foi encomendado ao Arquitecto Jean Nouvel, através da EPUL, um projecto para essa parcela. Recentemente apareceu um out-door no local a anunciar um grande empreendimento. Por incrível que pareça, nada disto é do conhecimento da Câmara e muito menos da Assembleia Municipal.
Para cúmulo, o Vereador das obras anunciou recentemente que esses futuros lotes (que se desconhecem) servirão para pagar dívidas do município. Talvez para pagar as obras faraónicas e inúteis como as do túnel do Marquês ou as chorudas benesses aos donos do Parque-Mayer...
O PAP EL DOS PARTIDOS
A actuação dos partidos nesta área urbanística espelha bem as suas opções de classe. Vejamos como elas se reflectem nesta área e neste mandato.
a) A acção do executivo. Uma política ao serviço de uma classe
Cremos ter ficado suficientemente clara qual a opção do executivo de direita. Preferência por uma política que vai ao encontro dos interesses dos grandes grupos do imobiliário em detrimento dos interesses da cidade.
b) A acção do PS não dá garantias de isenção
Também ressalta, pela negativa, ou pela indecisão, o papel do PS. Desde o início deste mandato que se mostrou favorável às já referidas alterações ao Plano Director Municipal aprovando-as em Assembleia Municipal. No caso do designado “Estudo de Alcântara XXI”, que não chegou a ser presente a este órgão, viabilizou a sua aprovação na Câmara. Apenas após o MP, ter interposto acção judicial contra a Câmara, a pedido do PCP, é que o PS mostrou algum arrependimento.
Poderemos dizer sem qualquer dúvida que, se o PS tivesse tomado a atitude que o PCP tomou, de há muito que esta política da direita teria sido banida da Câmara. Não teriam sido criados prováveis factos consumados, que custarão muito caro a uma administração séria, caso queira repor a legalidade.
O PS demonstrou mais uma vez, através deste caso que, nesta, como noutras áreas, não tem uma política diferente da direita.
c) A acção do PCP. A defesa dos cidadãos em 1º lugar
Desde o início deste processo que o PCP se opôs energicamente ás tentativas de subverter o Plano Director Municipal. Esgotados todos os outros meios, quer em Câmara, quer em Assembleia Municipal, não restou outra alternativa que não participar os factos ao Ministério Público (MP), no sentido de repor a legalidade. Embora tal participação já tenha dois anos e a sentença ainda continue por pronunciar, a instrução do processo deu-nos entretanto razão. No entanto, tal não impediu que prosseguissem alguns desses loteamentos, agora já sem grandes cuidados de justificação no articulado do Plano Director Municipal.
Quanto a Alcântara o executivo optou pela não realização do plano ou planos de pormenor. O PCP manifestou-se, desde o início do mandato, contra esse procedimento, insistindo na sua realização.
E manifestou-se contra, não apenas pela sua obrigatoriedade legal, mas por duas outras razões fundamentais:
· porque ele garante a participação dos cidadãos (consubstanciada através de Inquérito Público e da discussão e aprovação pela Assembleia Municipal); e
· porque ele garante a boa execução técnica (através dos estudos de análise, dos pareceres dos serviços da própria Câmara e das entidades externas).
Tal decisão não impediu porém o executivo de avançar com estes empreendimentos. Também aqui fomos forçados a recorrer ao MP. Embora ainda aguardando a decisão final, o resultado da primeira queixa sobre as demolições e a reedificação do Hipermercado Pingo Doce também nos foi favorável, conduzindo à suspensão da obra. Porém tal também não impediu que, em outros casos, as licenças continuem a ser passadas em bom ritmo.
De referir que o PCP considera também ilegais todas as demolições aqui praticadas, por terem sido executadas sem projecto aprovado, como manda a lei.
(Saliente-se o estado de «paisagem pós-guerra» em que o local foi deixado.)
Talvez criar factos consumados seja o objectivo de todas estas pressas.
Apesar destes avanços e recuos, consideramos que o resultado das acções do PCP tem sido decisivo e foi mais profundo do que pode aparentar. Para além das consequências conhecidas julgamos ter sido amplamente dissuasor de outras acções. Ainda está bem viva a polémica sobre as torres de Alcântara. Estamos convictos que a desistência do empreendedor não se ficou a dever a um mero capricho seu, mas sim á luta que o PCP desenvolveu e que levou vários cidadãos, nacionais e estrangeiros (ver Herald Tribune, p.ex.) a pronunciarem-se contra tal atentado urbanístico.
CONCLUSÃO
AS GARANTIAS DA LUTA DO PCP/CDU
Cremos que foi importante retomar a denúncia desta situação, pois tal permitiu-nos demonstrar as diferenças entre os partidos e aquilo que os cidadãos podem esperar no futuro.
Porque ela
· constitui um exemplo demonstrativo da política da direita na Câmara;
· mostra que não existe garantia de uma política diferente por parte do PS e que portanto este não constitui alternativa à direita;
· evidencia a importância da presença dos nossos eleitos na Câmara, como a mais consequente alternativa à direita.
Cremos ter ficado demonstrado que a direita prefere enveredar pela defesa dos interesses dos particulares em detrimento do interesse público.
Cremos também ter ficado claro que o PS, só por si, não garante uma política diferente.
Cremos finalmente, ter ficado esclarecida, do ponto de vista político e técnico, a justeza da actuação dos vereadores do PCP nesta área tão sensível da administração urbanística da Autarquia.
Estamos convictos de que as nossas intervenções (não tão divulgadas quanto mereciam), quer na Câmara, quer na Assembleia Municipal, quer em sessões públicas, quer junto do MP, têm impedido o agravamento da situação.
Assim como estamos convictos que se deve à nossa acção perseverante, a inexistência de muitas outras situações irregulares que neste momento não é possível contabilizar.
Garantia
Para terminar queremos deixar a garantia de que, seja qual for a Câmara que vier a ser eleita, da mesma forma empenhada como actuámos neste mandato, prosseguiremos o trabalho no futuro, como única alternativa à política de direita.
Porque, entre outras coisas:
Somos pela defesa dos princípios fundamentais da democracia e do serviço público, recusando liminarmente o favorecimento de pessoas ou grupos.
Somos pela participação das populações, contra o secretismo.
Somos pelo “equilíbrio social e ambiental em toda a cidade”, acabando com guetos e privilégios.
Somos pelo planeamento do território, contra a arbitrariedade.
Somos pela resolução das situações irregulares que forem herdadas deste mandato.
Somos pela análise dos problemas à escala metropolitana e pela sua solução à escala local.
Porque queremos uma cidade para todos e não apenas para alguns.
sobre a política urbanística em Lisboa
A CDU produz esta Declaração sobre a política urbanística do executivo PSD-PP durante o mandato que agora finda, neste local, pelo facto de se considerar Alcântara como um exemplo paradigmático desta mesma politica.
E aproveita-se esta matéria para comentar os comportamentos das diferentes forças políticas representadas na Câmara e prever qual poderá ser a sua actuação futura.
A POLITICA URBANÍSTICA DA DIREITA
A administração urbanística é a pedra de toque para aferir a postura de esquerda ou de direita de qualquer executivo municipal, porque é aquela onde, como dizemos no nosso programa, “são mais visíveis as contradições dos interesses de classe. A forma como são encaradas as politicas de solos e de ordenamento do território (...) exigem uma clara percepção, quer relativamente aos interesses dominantes no processo de apropriação das mais valias, quer nas opções que norteiam as expansões, o desenho urbano e o uso dos solos.”
A direita, que está a chegar ao fim do mandato, desde o seu início tomou como objectivo principal a subversão do Plano Director Municipal, substituindo o planeamento público e tecnicamente correcto, por loteamentos privados e arbitrários, em muitas coisas fazendo-nos regressar aos velhos tempos de Abecasis e anteriores.
Esta atitude da direita traduziu-se numa administração urbanística principalmente caracterizada por:
Insistência em alterações avulsas e ilegais do Plano Director Municipal;
Paralisação dos instrumentos obrigatórios de planeamento urbanístico;
Retrocesso ao método dos loteamentos para novas urbanizações;
Concessões aos promotores imobiliários com base nestas subversões do processo de planeamento.
As alterações avulsas e ilegais.
Pela sua importância neste processo vale a pena referir as chamadas “Alterações Simplificadas” ao Plano Director Municipal, que a direita, com o apoio do PS, produziram.
Desde o início do mandato que o executivo tentou, das mais variadas formas, alterar o Plano Director Municipal, no sentido de se furtar à realização dos planos obrigatórios nele definidos e a licenciar urbanizações particulares sob a forma de loteamentos. Tal permitia fugir à discussão pública e à aprovação pela Assembleia Municipal, onde estava em minoria.
Ao fim de inúmeras tentativas fracassadas, conseguiu finalmente, produzir um conjunto de alterações de fundo do articulado do Plano Director Municipal, disfarçada com o rótulo de “Alterações Simplificadas”. Ora, as “alterações simplificadas”, visam apenas as pequenas correcções ou ajustamentos, erros de desenho, etc., ou quando tal for imposto expressamente em diploma legal do governo. Longe de se tratar de uma alteração simplificada esta era uma alteração de fundo, ou melhor, a total inversão de toda a filosofia do Plano Director Municipal.
Desta forma, a sua aprovação apenas passava pela Câmara e Assembleia Municipal, nem sequer chegando à aprovação do governo. Bastou a sua publicação em «DR», subscrita por um Subdirector Geral...
Com base numa leitura enviesada e contraditória do articulado argumentou o executivo que a partir de agora poderia licenciar loteamentos sem plano prévio, nas áreas onde o Plano Director Municipal obrigava à sua realização.
Mesmo assim, cinco das dez alterações aprovadas em Câmara e Assembleia Municipal, foram chumbadas pela DGOTDU, só tendo “passado” outras cinco. De referir que tais aprovações só foram possíveis pelo voto favorável do PS na Assembleia Municipal.
Um dos argumentos mais utilizados para este procedimento prendia-se com a morosidade dos pareceres e aprovações superiores dos planos.
Sublinhe-se que à luz destas “Alterações simplificadas” e ainda outros artifícios, têm sido permitidos licenciamentos de outros loteamentos, não precedidos do Plano de Pormenor obrigatório, como no Vale de S.to António, na Boavista, etc. Como em urbanismo os tempos são muito dilatados, a verdadeira dimensão destes casos só será possível de avaliar no próximo mandato. Até lá resta-nos aguardar pelos resultados das decisões judiciais.
O PARADIGMÁTICO CASO DE ALCÂNTARA
Escolhemos este local porque a sua situação nos parece exemplar daquilo que atrás dissemos. Como sabem, aqui pretende o executivo municipal, PSD-PP, autorizar a construção de um conjunto de empreendimentos privados e alguns públicos, entre os quais um municipal.
O projecto, designado comercialmente por “Alcântara XXI” e tecnicamente apelidado de “Estudo”, foi elaborado pelos mesmos técnicos que trabalham para os empreendedores privados e tem vindo a ser promovido pela empresa Ambelis, que como sabem, é uma empresa mista de capitais públicos e privados.
Na realidade, trata-se de um agrupamento de loteamentos tratados individualmente, parcela a parcela, sem qualquer enquadramento legal, não vinculativo de particulares e administração, não constituindo assim um plano de conjunto municipal com carácter legal. Por isso o executivo se viu na necessidade de estabelecer protocolos com os particulares, também de duvidosa legalidade.
Para este local estabelece o Plano Director Municipal uma Unidade Operativa, a UOP19 –Alcântara- Rio, a ser obrigatoriamente concretizada através da elaboração de Plano ou Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOTs).
É precisamente esta a questão que nos traz aqui: a divergência na abordagem destes processos pelos diversos parceiros no município: o executivo PSD não pretende elaborar os planos, o PS, nem sim nem sopas, enquanto o PCP pretende cumprir o Plano Director Municipal.
A questão fundamental é, portanto: cumprir a lei ou não, cumprir o Plano Director Municipal ou não, elaborar um plano para esta zona ou não.
Mas mesmo não tendo sido elaboradas as peças de análise obrigatórias para um Plano de Pormenor e que justificariam a viabilidade ou não dos empreendimentos, já é possível com base em documentos dispersos concluir que também do ponto de vista técnico os problemas são graves. Conclui-se da leitura dos poucos estudos analíticos a que tivemos acesso, antigos ou recentes, incluindo os próprios estudos preliminares para a revisão do Plano Director Municipal, que todos vão no sentido da inviabilidade técnica dos empreendimentos nesta zona, nomeadamente por razões de níveis freáticos e ambientais.
Nesse mesmo sentido vão os próprios pareceres técnicos dos serviços da Câmara, colocando dúvidas ou mesmo negativas claras sobre as supostas construções.
Nada disto foi considerado.
O empreendimento municipal
Considerando ainda a situação particular do terreno municipal aqui localizado: sabe-se que, a solicitação do Presidente da CML, e por valor desconhecido, foi encomendado ao Arquitecto Jean Nouvel, através da EPUL, um projecto para essa parcela. Recentemente apareceu um out-door no local a anunciar um grande empreendimento. Por incrível que pareça, nada disto é do conhecimento da Câmara e muito menos da Assembleia Municipal.
Para cúmulo, o Vereador das obras anunciou recentemente que esses futuros lotes (que se desconhecem) servirão para pagar dívidas do município. Talvez para pagar as obras faraónicas e inúteis como as do túnel do Marquês ou as chorudas benesses aos donos do Parque-Mayer...
O PAP EL DOS PARTIDOS
A actuação dos partidos nesta área urbanística espelha bem as suas opções de classe. Vejamos como elas se reflectem nesta área e neste mandato.
a) A acção do executivo. Uma política ao serviço de uma classe
Cremos ter ficado suficientemente clara qual a opção do executivo de direita. Preferência por uma política que vai ao encontro dos interesses dos grandes grupos do imobiliário em detrimento dos interesses da cidade.
b) A acção do PS não dá garantias de isenção
Também ressalta, pela negativa, ou pela indecisão, o papel do PS. Desde o início deste mandato que se mostrou favorável às já referidas alterações ao Plano Director Municipal aprovando-as em Assembleia Municipal. No caso do designado “Estudo de Alcântara XXI”, que não chegou a ser presente a este órgão, viabilizou a sua aprovação na Câmara. Apenas após o MP, ter interposto acção judicial contra a Câmara, a pedido do PCP, é que o PS mostrou algum arrependimento.
Poderemos dizer sem qualquer dúvida que, se o PS tivesse tomado a atitude que o PCP tomou, de há muito que esta política da direita teria sido banida da Câmara. Não teriam sido criados prováveis factos consumados, que custarão muito caro a uma administração séria, caso queira repor a legalidade.
O PS demonstrou mais uma vez, através deste caso que, nesta, como noutras áreas, não tem uma política diferente da direita.
c) A acção do PCP. A defesa dos cidadãos em 1º lugar
Desde o início deste processo que o PCP se opôs energicamente ás tentativas de subverter o Plano Director Municipal. Esgotados todos os outros meios, quer em Câmara, quer em Assembleia Municipal, não restou outra alternativa que não participar os factos ao Ministério Público (MP), no sentido de repor a legalidade. Embora tal participação já tenha dois anos e a sentença ainda continue por pronunciar, a instrução do processo deu-nos entretanto razão. No entanto, tal não impediu que prosseguissem alguns desses loteamentos, agora já sem grandes cuidados de justificação no articulado do Plano Director Municipal.
Quanto a Alcântara o executivo optou pela não realização do plano ou planos de pormenor. O PCP manifestou-se, desde o início do mandato, contra esse procedimento, insistindo na sua realização.
E manifestou-se contra, não apenas pela sua obrigatoriedade legal, mas por duas outras razões fundamentais:
· porque ele garante a participação dos cidadãos (consubstanciada através de Inquérito Público e da discussão e aprovação pela Assembleia Municipal); e
· porque ele garante a boa execução técnica (através dos estudos de análise, dos pareceres dos serviços da própria Câmara e das entidades externas).
Tal decisão não impediu porém o executivo de avançar com estes empreendimentos. Também aqui fomos forçados a recorrer ao MP. Embora ainda aguardando a decisão final, o resultado da primeira queixa sobre as demolições e a reedificação do Hipermercado Pingo Doce também nos foi favorável, conduzindo à suspensão da obra. Porém tal também não impediu que, em outros casos, as licenças continuem a ser passadas em bom ritmo.
De referir que o PCP considera também ilegais todas as demolições aqui praticadas, por terem sido executadas sem projecto aprovado, como manda a lei.
(Saliente-se o estado de «paisagem pós-guerra» em que o local foi deixado.)
Talvez criar factos consumados seja o objectivo de todas estas pressas.
Apesar destes avanços e recuos, consideramos que o resultado das acções do PCP tem sido decisivo e foi mais profundo do que pode aparentar. Para além das consequências conhecidas julgamos ter sido amplamente dissuasor de outras acções. Ainda está bem viva a polémica sobre as torres de Alcântara. Estamos convictos que a desistência do empreendedor não se ficou a dever a um mero capricho seu, mas sim á luta que o PCP desenvolveu e que levou vários cidadãos, nacionais e estrangeiros (ver Herald Tribune, p.ex.) a pronunciarem-se contra tal atentado urbanístico.
CONCLUSÃO
AS GARANTIAS DA LUTA DO PCP/CDU
Cremos que foi importante retomar a denúncia desta situação, pois tal permitiu-nos demonstrar as diferenças entre os partidos e aquilo que os cidadãos podem esperar no futuro.
Porque ela
· constitui um exemplo demonstrativo da política da direita na Câmara;
· mostra que não existe garantia de uma política diferente por parte do PS e que portanto este não constitui alternativa à direita;
· evidencia a importância da presença dos nossos eleitos na Câmara, como a mais consequente alternativa à direita.
Cremos ter ficado demonstrado que a direita prefere enveredar pela defesa dos interesses dos particulares em detrimento do interesse público.
Cremos também ter ficado claro que o PS, só por si, não garante uma política diferente.
Cremos finalmente, ter ficado esclarecida, do ponto de vista político e técnico, a justeza da actuação dos vereadores do PCP nesta área tão sensível da administração urbanística da Autarquia.
Estamos convictos de que as nossas intervenções (não tão divulgadas quanto mereciam), quer na Câmara, quer na Assembleia Municipal, quer em sessões públicas, quer junto do MP, têm impedido o agravamento da situação.
Assim como estamos convictos que se deve à nossa acção perseverante, a inexistência de muitas outras situações irregulares que neste momento não é possível contabilizar.
Garantia
Para terminar queremos deixar a garantia de que, seja qual for a Câmara que vier a ser eleita, da mesma forma empenhada como actuámos neste mandato, prosseguiremos o trabalho no futuro, como única alternativa à política de direita.
Porque, entre outras coisas:
Somos pela defesa dos princípios fundamentais da democracia e do serviço público, recusando liminarmente o favorecimento de pessoas ou grupos.
Somos pela participação das populações, contra o secretismo.
Somos pelo “equilíbrio social e ambiental em toda a cidade”, acabando com guetos e privilégios.
Somos pelo planeamento do território, contra a arbitrariedade.
Somos pela resolução das situações irregulares que forem herdadas deste mandato.
Somos pela análise dos problemas à escala metropolitana e pela sua solução à escala local.
Porque queremos uma cidade para todos e não apenas para alguns.