Direito

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Tomás Vasques: o bichinho do Direito felizmente prevalece. Isso porque o ministro das Finanças veio dizer que tanto se lhe dá mais retroactividade como menos retroactividade dos impostos - o que lhe importa é a economia.

Não se pode invocar a falta de dinheiro para pôr em causa princípios fundamentais do Direito e da segurança jurídica. É absurdo, tal como é absurdo invocar conceitos gerais, como a «economia», o «emprego» e o «bem estar de todos nós» para violar um princípio inviolável.

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