Em Lisboa, a Assembleia Municipal aprovou terça-feira um empréstimo de 400 milhões de euros que a CML vai pedir à Caixa. Mas surgiu um problema: como o PSD, autor da proposta, se absteve (sim! Abesteve-se na sua própria proposta...), estamos num impasse de interpretações da Lei das Finanças Locais. O Prof. Fausto Quadros (foi meu Prof na FDL há mil anos) veio dizer ao 'Expresso' que a votação foi insuficiente e que não produz efeitos: o pedido empréstimo por parte da CML não estará aprovado («autorizado») pela AML por insuficiência de votos. Estavam na sala 106 deputados. Votaram a favor 48 deles (o CDS também se absteve - mas os seus 3 votos também não chegavam, visto que eram precisos 54: metade mais um, à luz do artigo 38º da mesma lei, diz F. Quadros).
Estamos então nisto: a proposta tem de seguir para o Tribunal de Contas mas com esta forte interpretação da matéria jurídica, duvido que possa resolver-se sem nova votação.
Se assim for, há aqui várias consequências, todas do domínio do prestígio:
1. o PSD vai ter de viabilizar com voto favorável um empréstimo sobre o quel começou por ter uma posição contrária, depois absteve-se e agora vai ter de votar a favor;
2. a Presidente da AML, PTC, ela mesma jurista, deixou passar uma cena destas (se Fausto Quadros tiver mesmo razão);
3. sintetizando: uma vergonha para tantos juristas por quem a proposta deve ter passado, acho eu.
Sem comentários:
Enviar um comentário