quinta-feira, dezembro 27, 2007

Nova lei das autarquias tem muitas inconstitucionalidades

«Júlio Oliveira criticou ainda o "silêncio" das Associações Nacionais de Municípios e das Freguesias e exortou todos os presidentes de junta do país a reclamarem essa atitude junto de Cavaco Silva.
"Os presidentes de junta são representados pela Associação Nacional de Municípios e pela das Freguesias. Tanta gente nos representa e ninguém diz nada, devem estar à espera que a lei seja publicada", criticou».
Lusa
Este autarca, do CDS, pediu que todos peçam a Cavaco que peça a intervenção do Tribunal Constitucional contra aquilo que se pensa virá a ser a nova lei das autarquias.
Isso, por causa da discriminação das juntas.
Mas... e o princípio constitucional da proporcionalidade?

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