Sócrates não tem nada a dizer? Isto não o incomoda? Incrível. Esta questão tem sido escondida pelos jornais. Porquê? Porque se trata de dirigentes comunistas? Porque os patrões e os directores não deixam publicar?
E os jornalistas?
Mas são as liberdades que estão em causa... Não o vêem? Não o sabem? A situação não incomoda?
Eis os factos, que pode ler em:
http://www.avante.pt/noticia.asp?id=15263&area=5
«Dirigentes comunistas acusados
de «manifestação ilegal»
Crescem as limitações à liberdade»
Sabia disto? Passou-se em Lisboa, em 2006. Mais de 32 anos depois do 25 de Abril.
Leia com atenção, por favor (vem atrasdo, mas não perdeu importânica!!):
«Dois dirigentes do PCP estão a ser acusados de «manifestação ilegal» e foram constituídos arguidos com termo de identidade e residência. Em causa está a entrega, em Dezembro do ano passado, de um abaixo-assinado com mais de 120 mil assinaturas em defesa do direito à Segurança Social e contra o aumento da idade de reforma. A iniciativa decorreu na residência oficial do primeiro-ministro, que foi informada da acção, garante o PCP.
A entrega do abaixo-assinado foi feita por uma delegação de cerca de 20 militantes comunistas, dois dos quais foram identificados e inclusivamente recebidos por um assessor de José Sócrates. «Seis meses depois, dois desses nossos camaradas, dirigentes do PCP, foram convocados pela GNR para ir prestar declarações, ficando como arguidos e com termo de identidade e residência, com base na acusação de manifestação ilegal», denunciou o secretário-geral do Partido na conferência de imprensa de segunda-feira. Para Jerónimo de Sousa, na conferência de imprensa sobre a reunião do CC, a acusação dos dois comunistas – Paula Henriques, do Comité Central, e Luís Cardoso – é uma situação «claramente preocupante» e um grave precedente.
O Secretariado do Comité Central enviou, entretanto, uma carta ao primeiro-ministro confrontando-o pessoalmente com a gravidade da situação. Na missiva, o PCP exige a retirada da queixa movida contra a sua acção e os seus dirigentes. Esta notificação, sustenta, «constitui um acto grosseiro de limitação de liberdade e uma intolerável atitude de retaliação política».
Para os comunistas, «só por razões de intolerância democrática ou por objectivos de coacção e condicionamento políticos se pode explicar esta atitude dirigida contra a delegação do PCP». Objectivos esses que, garante-se na carta, «jamais conduziriam ao abandono pelo PCP do exercício de direitos e liberdades democráticas».
O Secretariado do Comité Central expressa ainda a sua preocupação para a frequência com que se vão repetindo actos de restrição à liberdade e aos direitos. Os casos conhecidos – obstrução abusiva do direito de propaganda, identificação de activistas e confiscação de materiais por parte de agentes da autoridade – seriam, por si só, razão bastante para suscitar «legítimas apreensões sobre os sinais de degradação e empobrecimento democráticos verificados na vida nacional», realça a carta enviada ao primeiro-ministro.»
Sobre o mesmo assunto, eis a Nota do PCP:
«1. O Comité Central do Partido Comunista Português avalia com grande preocupação o desenvolvimento da política de direita e da ofensiva contra direitos e conquistas sociais que o actual Governo tem em curso.
Suportada num quadro político-institucional favorável aos interesses do grande capital — decorrente da presença e afirmação nos principais órgãos de soberania de um bloco central de interesses, traduzido na existência de um governo com uma maioria parlamentar e da «cooperação estratégica» que o actual Presidente da República lhes garante —, a acção política do actual Governo corresponde a uma nova fase, quer pela intensidade quer pelo seu carácter global, de uma ofensiva dirigida para a destruição dos direitos sociais e para a realização dos interesses do grande capital.
2. O Comité Central do PCP chama a atenção para o facto de estar em curso não apenas uma acção destinada a reduzir direitos e a impor retrocessos sociais, mas sim uma ofensiva dirigida contra o regime democrático consagrado na Constituição, no sentido de reconfigurar a estrutura e papel do Estado aos interesses do capital monopolista.
As declarações recentes de conhecidos e proeminentes representantes do grande capital no sentido, já não só da reclamação de políticas económicas e sociais mais favoráveis aos seus interesses e mais negativas para os trabalhadores, mas da apresentação de uma verdadeira agenda de subversão do regime político e constitucional, são expressão das condições que julgam poderem estar criadas, animados pela acção e compromissos do Governo, para levar mais longe a sua ofensiva contra o regime democrático. Recompostos o capital monopolista nacional e a sua ligação ao capital estrangeiro, e garantido o domínio do poder económico sobre o poder político, o capital e os círculos políticos ao seu serviço inscreveram como seu objectivo o assalto ao regime democrático e constitucional.
3. Como insistentemente o PCP tem sublinhado, a ofensiva contra a democracia social e económica terá, inevitavelmente, expressão no empobrecimento da democracia política e na restrição das liberdades e garantias dos cidadãos.
Os projectos de revisão das leis eleitorais, as alterações anunciadas na política de segurança interna e o chamado pacto de regime para a área da justiça — que PS e PSD, e o bloco central de interesses que representam, se dispõem a viabilizar — são inseparáveis da ofensiva mais geral em curso e constituem uma condição necessária para, pelas limitações impostas aos que a ela resistem e se opõem, operacionalizar a concretização dos objectivos da direita e do capital.
No plano da Segurança Interna, o Governo tem em curso — a pretexto das acrescidas ameaças e complexificação dos fenómenos criminais e da necessidade (inevitável) de uma reorganização das forças de segurança — a aplicação e preparação de medidas de reforço do aparelho repressivo do Estado. Vão nesse sentido os projectos de subordinação à tutela do MAI de todas as forças e serviços de segurança, de centralização da informação criminal e da crescente militarização da GNR. É todo um vasto conjunto de medidas securitárias no quadro de novos conceitos de segurança em preparação, que vão desde o reforço de Schengen e da generalização da vigilância e policiamento da sociedade à concentração no primeiro-ministro dos serviços de informações, num deslizante e ilegal processo de fusão.
A estratégia em curso na área da Justiça tem por objectivo enfraquecer o poder judicial, limitar a independência dos tribunais, governamentalizar e privatizar a justiça.
A ofensiva, de uma intensidade sem precedentes, que o actual Governo tem em curso para controlar a justiça — acompanhada da retirada de direitos, do afrontamento da dignidade dos profissionais do sector e de insidiosas campanhas para minar aos olhos dos cidadãos a credibilidade da justiça — não é separável da escalada contra o regime democrático. Ela visa, em última análise, manter impunes os poderosos consolidando ainda mais os traços de uma justiça de classe, já hoje prevalecentes.
O PCP alerta para as cada vez mais frequentes acções de limitação de direitos e restrição de liberdades de acção política, de propaganda e de acção sindical. A frequência com que, em violação da lei, as forças de segurança intervêm em nome do patronato para cercear a actividade sindical dentro ou junto da empresas, as tentativas de restrição do direito de propaganda e de liberdade de expressão em vários concelhos do País e os repetidos actos de intimidação junto de dirigentes sindicais e activistas do PCP — dos quais ressalta, pela sua gravidade, a acusação de «manifestação ilegal» movida a dois dirigentes do PCP, actualmente constituídos arguidos com termo de identidade e residência, em resultado de uma acção de entrega de um abaixo-assinado na residência do primeiro-ministro — são sinal de um preocupante recurso, à margem da Constituição e dos direitos nela consagrados, a actos intoleráveis de limitação das liberdades.
O Comité Central do PCP rejeita firmemente a intimidação e os ilegítimos condicionamentos no exercício de liberdades e direitos democráticos, e reafirma a sua determinação em os defender e exercer.»
Crescem as limitações à liberdade»
Sabia disto? Passou-se em Lisboa, em 2006. Mais de 32 anos depois do 25 de Abril.
Leia com atenção, por favor (vem atrasdo, mas não perdeu importânica!!):
«Dois dirigentes do PCP estão a ser acusados de «manifestação ilegal» e foram constituídos arguidos com termo de identidade e residência. Em causa está a entrega, em Dezembro do ano passado, de um abaixo-assinado com mais de 120 mil assinaturas em defesa do direito à Segurança Social e contra o aumento da idade de reforma. A iniciativa decorreu na residência oficial do primeiro-ministro, que foi informada da acção, garante o PCP.
A entrega do abaixo-assinado foi feita por uma delegação de cerca de 20 militantes comunistas, dois dos quais foram identificados e inclusivamente recebidos por um assessor de José Sócrates. «Seis meses depois, dois desses nossos camaradas, dirigentes do PCP, foram convocados pela GNR para ir prestar declarações, ficando como arguidos e com termo de identidade e residência, com base na acusação de manifestação ilegal», denunciou o secretário-geral do Partido na conferência de imprensa de segunda-feira. Para Jerónimo de Sousa, na conferência de imprensa sobre a reunião do CC, a acusação dos dois comunistas – Paula Henriques, do Comité Central, e Luís Cardoso – é uma situação «claramente preocupante» e um grave precedente.
O Secretariado do Comité Central enviou, entretanto, uma carta ao primeiro-ministro confrontando-o pessoalmente com a gravidade da situação. Na missiva, o PCP exige a retirada da queixa movida contra a sua acção e os seus dirigentes. Esta notificação, sustenta, «constitui um acto grosseiro de limitação de liberdade e uma intolerável atitude de retaliação política».
Para os comunistas, «só por razões de intolerância democrática ou por objectivos de coacção e condicionamento políticos se pode explicar esta atitude dirigida contra a delegação do PCP». Objectivos esses que, garante-se na carta, «jamais conduziriam ao abandono pelo PCP do exercício de direitos e liberdades democráticas».
O Secretariado do Comité Central expressa ainda a sua preocupação para a frequência com que se vão repetindo actos de restrição à liberdade e aos direitos. Os casos conhecidos – obstrução abusiva do direito de propaganda, identificação de activistas e confiscação de materiais por parte de agentes da autoridade – seriam, por si só, razão bastante para suscitar «legítimas apreensões sobre os sinais de degradação e empobrecimento democráticos verificados na vida nacional», realça a carta enviada ao primeiro-ministro.»
Sobre o mesmo assunto, eis a Nota do PCP:
«1. O Comité Central do Partido Comunista Português avalia com grande preocupação o desenvolvimento da política de direita e da ofensiva contra direitos e conquistas sociais que o actual Governo tem em curso.
Suportada num quadro político-institucional favorável aos interesses do grande capital — decorrente da presença e afirmação nos principais órgãos de soberania de um bloco central de interesses, traduzido na existência de um governo com uma maioria parlamentar e da «cooperação estratégica» que o actual Presidente da República lhes garante —, a acção política do actual Governo corresponde a uma nova fase, quer pela intensidade quer pelo seu carácter global, de uma ofensiva dirigida para a destruição dos direitos sociais e para a realização dos interesses do grande capital.
2. O Comité Central do PCP chama a atenção para o facto de estar em curso não apenas uma acção destinada a reduzir direitos e a impor retrocessos sociais, mas sim uma ofensiva dirigida contra o regime democrático consagrado na Constituição, no sentido de reconfigurar a estrutura e papel do Estado aos interesses do capital monopolista.
As declarações recentes de conhecidos e proeminentes representantes do grande capital no sentido, já não só da reclamação de políticas económicas e sociais mais favoráveis aos seus interesses e mais negativas para os trabalhadores, mas da apresentação de uma verdadeira agenda de subversão do regime político e constitucional, são expressão das condições que julgam poderem estar criadas, animados pela acção e compromissos do Governo, para levar mais longe a sua ofensiva contra o regime democrático. Recompostos o capital monopolista nacional e a sua ligação ao capital estrangeiro, e garantido o domínio do poder económico sobre o poder político, o capital e os círculos políticos ao seu serviço inscreveram como seu objectivo o assalto ao regime democrático e constitucional.
3. Como insistentemente o PCP tem sublinhado, a ofensiva contra a democracia social e económica terá, inevitavelmente, expressão no empobrecimento da democracia política e na restrição das liberdades e garantias dos cidadãos.
Os projectos de revisão das leis eleitorais, as alterações anunciadas na política de segurança interna e o chamado pacto de regime para a área da justiça — que PS e PSD, e o bloco central de interesses que representam, se dispõem a viabilizar — são inseparáveis da ofensiva mais geral em curso e constituem uma condição necessária para, pelas limitações impostas aos que a ela resistem e se opõem, operacionalizar a concretização dos objectivos da direita e do capital.
No plano da Segurança Interna, o Governo tem em curso — a pretexto das acrescidas ameaças e complexificação dos fenómenos criminais e da necessidade (inevitável) de uma reorganização das forças de segurança — a aplicação e preparação de medidas de reforço do aparelho repressivo do Estado. Vão nesse sentido os projectos de subordinação à tutela do MAI de todas as forças e serviços de segurança, de centralização da informação criminal e da crescente militarização da GNR. É todo um vasto conjunto de medidas securitárias no quadro de novos conceitos de segurança em preparação, que vão desde o reforço de Schengen e da generalização da vigilância e policiamento da sociedade à concentração no primeiro-ministro dos serviços de informações, num deslizante e ilegal processo de fusão.
A estratégia em curso na área da Justiça tem por objectivo enfraquecer o poder judicial, limitar a independência dos tribunais, governamentalizar e privatizar a justiça.
A ofensiva, de uma intensidade sem precedentes, que o actual Governo tem em curso para controlar a justiça — acompanhada da retirada de direitos, do afrontamento da dignidade dos profissionais do sector e de insidiosas campanhas para minar aos olhos dos cidadãos a credibilidade da justiça — não é separável da escalada contra o regime democrático. Ela visa, em última análise, manter impunes os poderosos consolidando ainda mais os traços de uma justiça de classe, já hoje prevalecentes.
O PCP alerta para as cada vez mais frequentes acções de limitação de direitos e restrição de liberdades de acção política, de propaganda e de acção sindical. A frequência com que, em violação da lei, as forças de segurança intervêm em nome do patronato para cercear a actividade sindical dentro ou junto da empresas, as tentativas de restrição do direito de propaganda e de liberdade de expressão em vários concelhos do País e os repetidos actos de intimidação junto de dirigentes sindicais e activistas do PCP — dos quais ressalta, pela sua gravidade, a acusação de «manifestação ilegal» movida a dois dirigentes do PCP, actualmente constituídos arguidos com termo de identidade e residência, em resultado de uma acção de entrega de um abaixo-assinado na residência do primeiro-ministro — são sinal de um preocupante recurso, à margem da Constituição e dos direitos nela consagrados, a actos intoleráveis de limitação das liberdades.
O Comité Central do PCP rejeita firmemente a intimidação e os ilegítimos condicionamentos no exercício de liberdades e direitos democráticos, e reafirma a sua determinação em os defender e exercer.»
1 comentário:
Fogo no Socrates! É o que eu digo, fogo nesse gajo!!
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