Lisboa: Alterações ao PDM em 2003 podem ser nulas
As alterações ao Plano Director Municipal (PDM) de Lisboa em «regime simplificado» podem ser consideradas nulas, com repercussões em projectos como Alcântara XXI ou Aterro da Boavista, aponta o relatório da sindicância ao Urbanismo da autarquia.
«As alterações ao PDM em regime simplificado serão susceptíveis de declaração de nulidade», declara a procuradora Elisabete Matos no relatório da sindicância aos serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa, a que a agência Lusa teve hoje acesso.
A magistrada responde a uma das queixas dos vereadores do PCP na Câmara de Lisboa, Ruben de Carvalho e Rita Magrinho.
Os eleitos comunistas alegam a «ilegalidade da alteração ao PDM feita em 2004, que se operou através do procedimento simplificado ao abrigo do artigo 97º do decreto-lei 380/90 e que, por configurar alterações de substância (diferentes usos do solo, alterações de índices, volumetrias, impedimentos, planos e loteamentos), não poderia ocorrer naquela modalidade».
Os vereadores comunistas consideram que deveria ter-se seguido um «processo comum de alteração» do PDM, «que envolve maior nível de concertação e participação pública».
«As alterações ao PDM em regime simplificado serão susceptíveis de declaração de nulidade», declara a procuradora Elisabete Matos no relatório da sindicância aos serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa, a que a agência Lusa teve hoje acesso.
A magistrada responde a uma das queixas dos vereadores do PCP na Câmara de Lisboa, Ruben de Carvalho e Rita Magrinho.
Os eleitos comunistas alegam a «ilegalidade da alteração ao PDM feita em 2004, que se operou através do procedimento simplificado ao abrigo do artigo 97º do decreto-lei 380/90 e que, por configurar alterações de substância (diferentes usos do solo, alterações de índices, volumetrias, impedimentos, planos e loteamentos), não poderia ocorrer naquela modalidade».
Os vereadores comunistas consideram que deveria ter-se seguido um «processo comum de alteração» do PDM, «que envolve maior nível de concertação e participação pública».
E agora entra o 'Expresso': Carlos Rodrigues Lima prova em pdf que tem o relatório na mão (pelo menos a pág. 97; ou pelo menos pdf dela!)... Leia aqui.
1 comentário:
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Sim Sim... mas o PS está metido nisso com o PSD.
Vão ver que agora A LEI vai mudar e vai permitir o que antes era proibido.
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