PCP apresenta requerimento
Os Vereadores do PCP na Câmara de Lisboa fizeram hoje mesmo chegar ao Sr. Presidente da CML um requerimento no sentido de que seja apurado se a EMEL respeita a baixa do IVA introduzida a 1 de Julho. É o seguinte o teor desse requerimento: «Ex.mo Sr. Dr. António Luís Santos da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa / REQUERIMENTO / A recente descida do IVA deve traduzir-se em benefício dos consumidores e utentes. Mas, como recentemente tem sido noticiado, há empresas que abusivamente baixaram o IVA nos seus programas informáticos apenas nominalmente, pois para o consumidor e utente nada se alterou.
Um desses casos foi denunciado pelo PCP na Assembleia da República: a GALP estava até então a imprimir nos recibos a taxa de 20% de IVA mas o total a pagar pelo cliente era exactamente o mesmo que pagava até 30 de Junho, com a taxa a 21% - o que se traduz numa ilegalidade.
Ao Gabinete do PCP na CML têm chegado informações de que nos parques de estacionamento da EMEL e das empresas concessionárias estará a ser adoptada a mesma conduta ilegal.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar:
1. Se a baixa da taxa de IVA de 21 para 20% foi devidamente introduzida na programação informática da EMEL e das empresas suas concessionárias.
2. Se essa baixa da taxa se repercute no custo real para o utente.
Com os melhores cumprimentos / Paços do Concelho, 18 de Julho de 2008
Os Vereadores do PCP na Câmara de Lisboa fizeram hoje mesmo chegar ao Sr. Presidente da CML um requerimento no sentido de que seja apurado se a EMEL respeita a baixa do IVA introduzida a 1 de Julho. É o seguinte o teor desse requerimento: «Ex.mo Sr. Dr. António Luís Santos da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa / REQUERIMENTO / A recente descida do IVA deve traduzir-se em benefício dos consumidores e utentes. Mas, como recentemente tem sido noticiado, há empresas que abusivamente baixaram o IVA nos seus programas informáticos apenas nominalmente, pois para o consumidor e utente nada se alterou.
Um desses casos foi denunciado pelo PCP na Assembleia da República: a GALP estava até então a imprimir nos recibos a taxa de 20% de IVA mas o total a pagar pelo cliente era exactamente o mesmo que pagava até 30 de Junho, com a taxa a 21% - o que se traduz numa ilegalidade.
Ao Gabinete do PCP na CML têm chegado informações de que nos parques de estacionamento da EMEL e das empresas concessionárias estará a ser adoptada a mesma conduta ilegal.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar:
1. Se a baixa da taxa de IVA de 21 para 20% foi devidamente introduzida na programação informática da EMEL e das empresas suas concessionárias.
2. Se essa baixa da taxa se repercute no custo real para o utente.
Com os melhores cumprimentos / Paços do Concelho, 18 de Julho de 2008
A Vereadora do PCP / Rita Magrinho
Agradecemos divulgação.»
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