Ilegal

A construção de uma subestação da REN em Monsanto não tem suporte legal suficiente. Diz uma nota da CDU: (...) Em Novembro passado, um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça determina também quais as diligências neste domínio, incidindo sobre a desafectação do Regime Florestal Total em Monsanto.
O essencial de todas estas diligências resume-se de facto a duas vertentes: 1. A Resolução do Governo não tem valor legal. 2. A Subestação não deve ser construída porque viola gravemente diversas Leis.
Tudo considerado, o PCP sublinha mais uma vez que a Resolução do Conselho de Ministros não tem suporte jurídico de validade e carece de legalidade, pelo que devem os seus efeitos ser suspensos.
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