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PCPdefende

Venham mas é

mais 295 milhões

para as Autarquias!

Agora que se discute a Lei das Finanças Locais e até a sua eventual inconstitucionalidade, eis a posição do PCP sobre a matéria (foi difundida ontem à tarde, por exemplo, na TSF):

«PCP propõe reforço financeiro de 295 milhões euros
O PCP apresentou esta quinta-feira, na Assembleia da República, um projecto que visa reforçar as transferências da administração central para o poder local, estimando que o seu diploma signifique um reforço financeiro de 295 milhões de euros para as autarquias.

( 19:08 / 21 de Setembro 06 )


Em conferência de imprensa no Parlamento, o membro da comissão política do PCP Jorge Cordeiro disse que o projecto tem por objectivo «uma recuperação parcial das transferências para as autarquias locais».

O diploma do PCP que pretende a revisão da Lei das Finanças Locais, que será discutido juntamente com a iniciativa do Governo a 11 de Outubro, prevê que seja atribuído aos municípios e às freguesias 37 por cento da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, IRC e IVA, valor que actualmente se situa nos 33 por cento.

«Estimamos que a afectação financeira resultante desta actualização seria o reforço das transferências em 295 milhões de euros em 2007», explicou Jorge Cordeiro, salientando que «não se trata de qualquer reforço insustentável» para as contas do Estado.

Por outro lado, o diploma do PCP pretende «aperfeiçoar os mecanismos redistributivos» da Lei das Finanças Locais, aumentando o peso do Fundo de Coesão Municipal e criando um «índice de constrangimento económico», que corrigiria para cima as transferências previstas para os municípios com níveis de captação de impostos muito abaixo da média nacional.

O terceiro objectivo do projecto da bancada comunista é garantir a estabilidade da aplicação da Lei das Finanças Locais.

«Não é possível alguém planear a gestão autárquica quando nunca sabe quais as regras que se vão aplicar no ano seguinte», frisou Jorge Cordeiro.

De acordo com o projecto do PCP, o impacto das flutuações da economia no montante a transferir para as autarquias seria reduzido, através da garantia legal de que os fundos municipais aumentariam anualmente pelo menos numa proporção idêntica à da taxa de crescimento, quando esta fosse inferior à taxa da inflação.»

Pode ler e até ouvir mais em:
http://tsf.sapo.pt/online/economia/interior.asp?id_artigo=TSF173748