Fundação a extinguir em Lisboa

PCP propõe à AR uma Resolução que extinga a Fundação D. Pedro IV

Pode ler a proposta na íntegra aqui. Eis a parcela conclusiva:

(...) A Assembleia da República, tendo em atenção a gravidade dos actos cometidos em nome da Fundação Dom Pedro IV, resolve recomendar ao Governo que promova:

1.º - A extinção da Fundação Dom Pedro IV e a destituição dos seus Corpos Gerentes, de acordo com as recomendações do Relatório apresentado em 21 de Junho de 2000 pela Inspecção-geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade.

2.º - A reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação Dom Pedro IV com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.

3.º - A integração dos demais bens pertencentes à Fundação noutra instituição ou serviço, a designar pelo Governo, que esteja em condições de garantir a prestação dos serviços de acção social a seu cargo.

4.º - A realização das diligências necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades civis e criminais relacionadas com ilegalidades cometidas em nome da Fundação Dom Pedro IV e com o respectivo encobrimento.

Assembleia da República, 22 de Maio de 2007

Os Deputados,ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; BRUNO DIAS; JOSÉ SOEIRO; HONÓRIO NOVO; JORGE MACHADO