quarta-feira, junho 06, 2007

Sem nova lei, não há comparticipação estatal nas despesas das candidaturas: as eleições intercalares não a prevêem...

O presidente da Assembleia da República (AR), Jaime Gama, anunciou esta manhã que o Estado não vai financiar a campanha para as eleições intercalares do próximo dia 15 de Julho em Lisboa.
A decisão de Jaime Gama, já comunicada aos diferentes grupos parlamentares com assento na AR, foi tomada com base num parecer de um auditor jurídico da Procuradoria-Geral da República, segundo o qual a lei em vigor não contempla a possibilidade de haver subvenção estatal em eleições municipais intercalares.
In Público Última Hora (on line)

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