Multas e detenções da ASAE em risco

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que considera a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) uma entidade com poderes de polícia criminal inconstitucional levou ontem o constitucionalista Bacelar Gouveia a admitir que os processos-crime levantados pela Autoridade podem voltar à estaca zero.