Casino Lisboa
Câmara e Governo não se entendem quanto às verbas…
Eis o grande esclarecimento do Instituto do Turismo sobre as verbas do casino Lisboa (conclusões):
«a) constituindo a contrapartida inicial do Casino de Lisboa uma receita do Estado , ao Governo incumbe a respectiva guarda e gestão até que a mesma possa ser utilizada no fim para que está legalmente consignada – o financiamento dos projectos de investimentos concretamente previstos na lei;
b) incumbe ao Município de Lisboa a concretização dos projectos de investimento a realizar, que o Governo financiará nos termos e condições legalmente definidos;
c) só após prévia definição do que a Câmara pretende executar no respeitante à realização dos projectos em apreço, poderá o Governo, através do Senhor Ministro da Economia, fixar por despacho regras concretas de atribuição das verbas em referência que tenham em conta, como devem ter, os projectos municipais legalmente aprovados e devidamente propostos».
São 5 milhões que já deviam estar nos cofres da CML. É muita massa. Mas... ficamos esclarecidos: o Governo não pretende dar o cacau tão cedo à autarquia. Eu sou contra isso. Leia-me no blog O Carmo e a Trindade.
Câmara e Governo não se entendem quanto às verbas…
Eis o grande esclarecimento do Instituto do Turismo sobre as verbas do casino Lisboa (conclusões):
«a) constituindo a contrapartida inicial do Casino de Lisboa uma receita do Estado , ao Governo incumbe a respectiva guarda e gestão até que a mesma possa ser utilizada no fim para que está legalmente consignada – o financiamento dos projectos de investimentos concretamente previstos na lei;
b) incumbe ao Município de Lisboa a concretização dos projectos de investimento a realizar, que o Governo financiará nos termos e condições legalmente definidos;
c) só após prévia definição do que a Câmara pretende executar no respeitante à realização dos projectos em apreço, poderá o Governo, através do Senhor Ministro da Economia, fixar por despacho regras concretas de atribuição das verbas em referência que tenham em conta, como devem ter, os projectos municipais legalmente aprovados e devidamente propostos».
São 5 milhões que já deviam estar nos cofres da CML. É muita massa. Mas... ficamos esclarecidos: o Governo não pretende dar o cacau tão cedo à autarquia. Eu sou contra isso. Leia-me no blog O Carmo e a Trindade.
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