Já são cinco as leis nacionais que Jardim diz que não cumpre. Ponto final. Matérias em causa: despenalização do aborto (primeiro, disse que só cumpriria a lei quando o Tribunal Constitucional se pronunciasse. Depois, exigiu compensações financeiras. Está por aplicar); protocolo de Estado (o Governo Regional contestou a exclusão da Igreja de um lugar específico no Protocolo de Estado, aprovado em Julho de 2006. Disse também que secundariza "os eleitos pelo povo soberano"); incompatibilidades (o Parlamento queria alargar o regime de incompatibilidades aos deputados regionais. Jardim recorreu para o Tribunal Constitucional e ganhou); devedores ao Fisco (o presidente do Governo Regional da Madeira recusou-se a incluir os faltosos da Madeira na lista nacional de devedores ao fisco); Lei de Finanças Regionais (Jardim usou, de novo, o argumento da inconstitucionalidade. Mas o Tribunal Constitucional validou a Lei das Finanças Regionais. Então, o líder do PSD/Madeira demitiu-se e provocou eleições, reforçando a maioria).
Fonte: JN
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