Casino Lisboa
Tanto sucesso… e as verbas do Casino que não entram na CML…
As verbas que a concessionária do Casino Lisboa deve pagar ao Estado têm vários destinos expressos na lei que criou esta estrutura turístico-comercial (o Decreto-Lei nº 15/2003, de 30 de Janeiro).
Uma parte desses dinheiros avultados destina-se, por lei (vertida no o mesmo Decreto-Lei) à Câmara de Lisboa. Mas a verdade é que a CML não recebeu até hoje nem um tostão, segundo se sabe. Essas verbas continuam retidas nos cofres do Estado e não entram nos cofres municipais.
É uma situação muito estranha para a qual a CML, verdade se diga, não tem encontrado resposta condigna.
Para que não restem dúvidas, trago aqui a transcrição que interessa dessas parcelas da legislação que devia estar a ser cumprida mas não está: o Decreto-Lei acima referido.
Quem cala consente? Como nada disto esta a ser e a CML se cala, que pensar? Na minha terra diz-se que cala que consente. Mas aprende-se em Direito que esse não é o valor do silêncio… Que sorte a da Cidade. Se não, adeus, verbas do Casino!
Veja a legislação aplicável aqui, no Lisboalisboa2.
E leia o que escrevo sobre esta matéria aqui, no blog Cidadania LX.
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Tanto sucesso… e as verbas do Casino que não entram na CML…
As verbas que a concessionária do Casino Lisboa deve pagar ao Estado têm vários destinos expressos na lei que criou esta estrutura turístico-comercial (o Decreto-Lei nº 15/2003, de 30 de Janeiro).
Uma parte desses dinheiros avultados destina-se, por lei (vertida no o mesmo Decreto-Lei) à Câmara de Lisboa. Mas a verdade é que a CML não recebeu até hoje nem um tostão, segundo se sabe. Essas verbas continuam retidas nos cofres do Estado e não entram nos cofres municipais.
É uma situação muito estranha para a qual a CML, verdade se diga, não tem encontrado resposta condigna.
Para que não restem dúvidas, trago aqui a transcrição que interessa dessas parcelas da legislação que devia estar a ser cumprida mas não está: o Decreto-Lei acima referido.
Quem cala consente? Como nada disto esta a ser e a CML se cala, que pensar? Na minha terra diz-se que cala que consente. Mas aprende-se em Direito que esse não é o valor do silêncio… Que sorte a da Cidade. Se não, adeus, verbas do Casino!
Veja a legislação aplicável aqui, no Lisboalisboa2.
E leia o que escrevo sobre esta matéria aqui, no blog Cidadania LX.
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1 comentário:
Houve um lapso meu no link do Cidadania. De facto, devia ser este:
http://cidadanialx.blogspot.com/2007/01/casino-lisboa-os-dinheiros-pblicos_12.html
Sorry.
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