Na Câmara de Lisboa também

Livro de reclamações obrigatório
Reclamar é um direito

A partir de segunda-feira, pode dirigir-se aos serviços de atendimento do Munícipe e registar as suas reclamações perante a Câmara de Lisboa. Esta medida é de carácter nacional e obrigatória. Os cidadãos têm o direito de reclamação em paralelo com o direito de petição. O livro é entendido como «uma “arma” para poderem queixar-se de qualquer acto ou facto relacionado com o funcionamento das câmaras municipais», como refere hoje a ‘Fábrica de Conteúdos’, remetendo para a RR.

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