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Lei das Finanças Locais
Freguesias vão negociar com o Governo
Li há pouco no «Portugal Diário» que a ANAFRE tomou ontem uma decisão nesta matéria: «Reunido em Aveiro, em sessão extraordinária, o conselho geral da ANAFRE aprovou hoje uma moção recusando a versão actual da proposta de lei das finanças locais, mas mandatando o conselho directivo para prosseguir a via negocial com o governo. (…) «Um dos pontos que divide o governo e as freguesias é a limitação do acesso ao crédito mediante operações de locação financeira, que a proposta governamental pretende cingir à aquisição de equipamento.
«Outra é a própria classificação das freguesias em três classes, com implicações na distribuição das verbas: Autarquias Predominantemente Urbanas(APU), Autarquias Mediamente Urbanas(AMU) e Autarquias Predominantemente Rurais(APR).
«Segundo a ANAFRE trata-se de um modelo que «configura algum irrealismo», sendo necessário aprofundar a estratificação, para que possa ser mais equitativo».
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Freguesias vão negociar com o Governo
Li há pouco no «Portugal Diário» que a ANAFRE tomou ontem uma decisão nesta matéria: «Reunido em Aveiro, em sessão extraordinária, o conselho geral da ANAFRE aprovou hoje uma moção recusando a versão actual da proposta de lei das finanças locais, mas mandatando o conselho directivo para prosseguir a via negocial com o governo. (…) «Um dos pontos que divide o governo e as freguesias é a limitação do acesso ao crédito mediante operações de locação financeira, que a proposta governamental pretende cingir à aquisição de equipamento.
«Outra é a própria classificação das freguesias em três classes, com implicações na distribuição das verbas: Autarquias Predominantemente Urbanas(APU), Autarquias Mediamente Urbanas(AMU) e Autarquias Predominantemente Rurais(APR).
«Segundo a ANAFRE trata-se de um modelo que «configura algum irrealismo», sendo necessário aprofundar a estratificação, para que possa ser mais equitativo».
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