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«O caso do loteamento em Marvila que o PSD tentou aprovar na semana passada / Deliberação encontra-se ferida de nulidade»
«PCP vai solicitar a declaração de nulidade aos Tribunais,
através de participação ao Ministério Público»
Para o PCP, esta deliberação não é só anulável: ela é NULA. Portanto, o Estado tem a obrigação de declarar essa constatação de nulidade e de imediato e sem porodução de efeitos. Assim, sim, o interesse público é defendido.
Diz hoje uma Nota do PCP sobre esta matéria: «O Governo e o PSD na Câmara de Lisboa mostram-se objectivamente aliados contra o erário público e a favor dos promotores privados do famigerado loteamento aprovado para Marvila / zona da terceira ponte sobre o Tejo. O CDS-PP viabilizou tudo ao abster-se na sessão da CML…
O PSD na CML, ao proceder à apresentação desta proposta nos termos em que o fez, assumiu a responsabilidade política das suas consequências, quer políticas quer jurídicas deste verdadeiro escândalo.
O PCP decidiu apresentar uma participação ao Ministério Público, arguindo e defendendo a nulidade da deliberação citada (...).
Esta é mais uma fuga ao planeamento, como outras situações que o PCP já denunciou junto das autoridades judiciais.
Por todos estes motivos, e porque, apesar das boas palavras do Governo, este não deu mostras até agora de dar ou até de querer dar passos em defesa do erário público, o PCP tomou a decisão política de avançar com uma participação fundamentada ao Ministério Público, visando dois objectivos: 1º- impedir qualquer efeito da deliberação da CML que possa levar a direitos de indemnização a favor do promotor privado;
2º - apurar responsabilidades dos políticos que conduziram o Município e o Estado a esta situação: no Governo e na CML.»
O PSD na CML, ao proceder à apresentação desta proposta nos termos em que o fez, assumiu a responsabilidade política das suas consequências, quer políticas quer jurídicas deste verdadeiro escândalo.
O PCP decidiu apresentar uma participação ao Ministério Público, arguindo e defendendo a nulidade da deliberação citada (...).
Esta é mais uma fuga ao planeamento, como outras situações que o PCP já denunciou junto das autoridades judiciais.
Por todos estes motivos, e porque, apesar das boas palavras do Governo, este não deu mostras até agora de dar ou até de querer dar passos em defesa do erário público, o PCP tomou a decisão política de avançar com uma participação fundamentada ao Ministério Público, visando dois objectivos: 1º- impedir qualquer efeito da deliberação da CML que possa levar a direitos de indemnização a favor do promotor privado;
2º - apurar responsabilidades dos políticos que conduziram o Município e o Estado a esta situação: no Governo e na CML.»
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