Lisboa, Marvila
Deliberação da CML não constituiu direitos?

Gabriela Seara, vereadora do Urbanismo da CML, leu ontem na sessão pública uma declaração que distribuiu à imprensa. Basicamente afirma não haver na deliberação objectivos obscuros e que «a deliberação da CML não constitui direitos» porque há condições a garantir pelo promotor – e, se não satisfizer as condições, nada feito.
Isto, pensa muita gente, são boas declarações. Mas só um tribunal pode decidir se assim é. O PS, por exemplo, pela voz de Dias Baptista, acha que não havia condicionamentos na deliberação «que tomámos» - embora o PS tenha votado contra. Permanecem pois muitas incertezas neste ponto.
O ‘Dinheiro Digital’, por exemplo, afirmava não há muitos dias atrás que esta deliberação tinha acarretado direitos para o promotor ou uma indemnização de 60 milhões e há até cálculos que vão aos 68 milhões. É muita massa, meu. Vale a pena recorrer a todos os meios para poupar o Orçamento do Estado, não?
Hoje, no 'Portugal Diário', Bruno Henriques da Silva (jornalista que já está a caminho do Rádio Clube de Luís Osório) recolheu esta conclusão: a «formalização de um acordo entre o promotor e a Refer quanto à viabilização técnica da solução proposta» e o cumprimento da Lei do Ruído eram duas das exigências para que o projecto pudesse ter "luz verde" da empresa que gere a rede ferroviária».
A tese de Gabriela Seara é que o ónus de impedir é da Refere do Governo e não da CML: «Que cada um faça o que tem de fazer», concluiu aliás a vereadora ontem na sua intervenção sobre a matéria.

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