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Lisboa
«Bragaparques: direito de preferência sem base»
2007/02/01 19:22
«Ex-presidente da Assembleia Municipal de Lisboa reiterou que não existe base jurídica para acordo»

O ex-presidente da Assembleia Municipal de Lisboa Modesto Navarro reiterou que não existe base jurídica para o direito de preferência invocado pela Bragaparques na hasta pública dos terrenos da Feira Popular, escreve a Lusa.
Modesto Navarrro explicou que o direito de preferência não foi alvo de deliberação, nem de discussão pelos deputados municipais, contrariando assim a Bragaparques.
O director-geral da Bragaparques defendeu a legalidade do direito de preferência usado na hasta pública dos terrenos da Feira Popular, sublinhando tratar-se de uma condição da permuta dos terrenos do Parque Mayer com os do parque de diversões.
«O direito de preferência ou era uma condição do negócio ou não permutávamos», disse em conferência de imprensa Hernâni Portovedo, director-geral do grupo Rodrigues & Névoa, que inclui a empresa Bragaparques.
Hernâni Portovedo sublinhou ainda que as condições do negócio, nomeadamente o direito de preferência, ficaram expressas numa «carta de aceitação» exigida à Bragaparques pelo então vereador socialista Vasco Franco.
Segundo o director-geral da empresa, essa carta «foi distribuída a todos os grupos municipais e à comissão de acompanhamento do Parque Mayer» na Assembleia Municipal.
Modesto Navarro, por seu lado, admitiu que o direito de preferência foi invocado pela empresa numa carta dirigida à Câmara de Lisboa e posteriormente enviada à AML, mas explicou que a carta não foi analisada pelos deputados municipais.
Além disso, referiu, a comissão da hasta pública, liderada por Remédio Pires - director dos serviços gerais, que foi constituído arguido no caso Bragaparques - referiu mais tarde que a Assembleia Municipal tinha aprovado o direito de preferência, o que não aconteceu.
«Aqui começa uma tentativa de burla à Assembleia Municipal de Lisboa, à revelia da relação entre a Câmara de Lisboa e AML», afirmou Modesto Navarro, criticando o silêncio da autarquia em relação a esta matéria: «não há uma palavra sobre o direito de preferência».

PCP concorda

O PCP de Lisboa reafirmou a inexistência do «direito de preferência» usado pela Bragaparques na hasta pública dos terrenos da Feira Popular.
«O direito de preferência não existe. Não houve nenhuma deliberação autárquica que o aprovasse», disse à Lusa Carlos Chaparro, da Direcção da Organização Regional de Lisboa do PCP.
Para Carlos Chaparro, as afirmações dos responsáveis da empresa «não respondem a nada e só comprovam o que o PCP considera: que o negócio foi ilegal».
A CDU fez, a 1 de Agosto de 2005, uma participação ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, pedindo a impugnação judicial da permuta dos terrenos privados do Parque Mayer com parte dos terrenos municipais de Entrecampos.
«Não é uma carta de uma empresa privada, que não foi votada, que torna o direito de preferência legal», disse Carlos Chaparro, referindo-se à carta enviada pela Bragaparques à Assembleia Municipal.»

In Portugal Diário




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