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Nota do PCP

«Parque Mayer / Feira Popular (Entrecampos)»
«Os fundamentos das acções judiciais do PCP são sólidos e ficam cada vez mais claros»


«As novas diligências da Bragaparques junto da opinião pública para limpeza de imagem não trouxeram nada de novo em relação aos processos judicias movidos pelo PCP.

Ilegalidades principais

São múltiplas as ilegalidades que se levantam para contestar a validade destes dois actos, mas as questões são as seguintes:

1ª – Para realizar a permuta, tinha de se conhecer as possibilidades de construção para o Parque Mayer e para Entrecampos – e isso só se poderia conhecer por um instrumento: o plano de pormenor, quer para um caso quer para o outro. Pergunta-se: havia planos? Resposta: não havia, nem há ainda. Então não há base para a permuta: a permuta é ilegal.

2ª – Para a hasta pública e a forma como decorreu, há apenas que perguntar: o direito de preferência da Bragaparques só é válido se foi aprovado na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal. Pergunta: Verificou-se essa aprovação? Resposta: Não se verificou. Então, não há direito de preferência. E portanto toda esta parte do negócio é também ela ilegal: baseou-se numa deliberação que não existiu».

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